LEI Nº.8.022/2000, DE 10 DE JULHO DE 2000.

Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belém e dá outras providências


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, além das finalidades de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Belém.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

II - contribuir com os demais [órgãos da administração municipal no planejamento das ações concernentes a projetos de esporte e lazer;

III - Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;

IV - incentivar o intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos GIMMORECREO-desportivos do município de Belém;

VI – propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamentos de projetos e a concessão de prêmios com estímulo às atividades;

VII – propor e fiscalizar aplicação de verbas federais, estaduais e municipais, ações e políticas públicas de desenvolvimento do esporte e do lazer, a partir de iniciativas na preservação do interesse público.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por vinte e quaro membros, sendo quatro indicados pelo Executivo, e vinte eleitos por entidades representativas do setor, como segue:

I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante do colegiado do Curso de Educação Física da Universidade Federal do Pará;

III - um representante do CBCE (Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte);

IV - um representante da Associação de profissionais de Educação Física – APEF;

V um representante das Federações Amadorísticas do Pará;

VI - um representante da Federação Paraense de Futebol;

VII - um representante da ACLEP (Associação dos Cronistas e Locutores Esportivos do Pará);

VIII - um representante do SESC (Serviço Social do Comércio ) ou do SESI ( Serviço Social da Indústria);

IX - um representante de BELEMTUR;

X - um representante das Academias;

XI - um representante da FUMBEL;

XII - um representante da Associação dos Portadores de Deficiência;

XIII - um representante da UMES (União Metropolitana de Estudantes Secundaristas);

XIV – oito representantes, sendo um de cada Distrito Administrativo de Belém que atuem na área de esporte e lazer;

XV – um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Turismo;

XVI um representante da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira.

Parágrafo único. Para formação do Conselho Municipal de Espore e Lazer de Belém, a Secretaria Municipal de Educação promoverá reuniões públicas das entidades citadas no inciso XIV, do art. 3º propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.

Art. 4º. O mandato dos Conselheiros será de dois anos.



Parágrafo único. Será permitida a recondução do Conselheiro, por uma única vez, para mais um mandato.

Art. 5º. Ocorrendo vaga no Conselho, por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o art. 3º desta lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um Comissão Executiva composta de cinco membros do Conselho, assim discriminados:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário Geral;

IV – Tesoureiro;

V – Diretor de Eventos.

Parágrafo único. A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser exercida por qualquer um de seus representantes. Todos os cargos do Conselho serão preenchidos através de eleição na qual votarão os Conselheiros.

Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer será permitido formar comissões provisórias ou permanentes objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 8º. Os membros do Conselho não receberão jetons, ou quaisquer outros tipos de gratificação.

Art. 9º. O chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos trinta dias seguintes a publicação do ato de sua criação.

Art. 10. O conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belém, deverá elaborar no prazo máximo de sessenta dias de sua instalação o seu regimento interno, que deverá ser aprovado em reunião ordinária pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Belém (PA), 10 de Julho de 2000.









EDMILSOM BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS

1 – ENTIDADE: SEJEL/CPE


NOME: EVANDRO WILSON SILVA MOREIRA

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE: TÉCNICO

ENDEREÇO: RUA CORONEL JUVÊNCIO SARMENTO, AL. MORAES, CASA 06 ENTRE TRAV. BERREDOS E ANDRADAS, ICOARACI, CEP 66810.130

RG: 2329034

CPF: 090.369.112-49

ESTADO CIVIL: DIVORCIADO

TEEFONE: 3247-6370/91144081

Email: ew.moreira@uol.com.br



2 – ENTIDADE: SEMEC/COED

NOME: JOSÉ MARIA NETO

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDERÇO:

RG

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE: 88446406

Email:



3 – ENTIDADE: BELEMTUR

NOME: GUILHERME DE LA ROCQUE

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE: DIRETOR ADMINISTRATIVO

ENDEREÇO: RUA ROSA VERMELHA, 170, BLOCO IPORANGA, APTº, 301 CONDOMÍNIO ILHAS DO PARÁ, GUANABARA, ANANINDEUA, CEP 67.010.320

RG: 1494881

CPF: 292.570.852-87

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE:32378766/88431914/32834750 (BELEMTUR)

Email: glarocque@oi.com.br



4 – ENTIDADE: FUMBEL

NOME: EDSON JANARY PADILHA CASTRO

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE: TÉCNICO

ENDEREÇO: RUA JABATITEUA, 163 ENTRE FÁTIMA E PASS. JARINA, CANUDOS

CEP: 66.070.250

RG: 2216014

CPF: 093.375.552-04

ESTADO CIVIL: SOLTEIRO

TELEFONE: 99844171

Email:



5 – ENTIDADE: FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL

NOME: ANTONIO CARLOS NUNES DE LIMA

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE: PRESIDENTE

ENDEREÇO: AV. 25 DE SETEMBRO, 1965, APTº 1101, ENTRE LOMAS VALENTINAS E ENÉAS PINHEIRO, MARCO, CEP 66.093.000

RG: 6063 OAB-PA

CPF: 006.265.462-49

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 81114728/32768515/32294877/32295397 (FPF)

Email: presidência@fpfpa.com.br ou ivafpf@hotmail.com



6 – ENTIDADE: ACADEMIAS

NOME:

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL

TELEFONE:

Email:



7 – ENTIDADE: FEDERAÇÕES AMADORÍSTICAS

NOME: SABINO DOS SANTOS RIBEIRO

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE: PRESIDENTE

ENDEREÇO: RUA RODRIGUES DOS SANTOS, 271, ENTRE AV. TAMANDARÉ E RUA GURUPA, CIDADE VELHA, CEP 66.020.260

RG: 3134220

CPF: 000.535.112-04

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 32236913/81394254

Email:



8 – ENTIDADE: ACLEP

NOME: CLAUDIO MARIA PINHEIRO GUIMARÃES

FUNÇÃO QUE OCUPA NA ENTIDADE: FUNDADOR

ENDEREÇO: AV. SERZEDELO CORREA, 15, APTº 404, ENTRE PRAÇA DA REPÚBLICA E BRÁZ DE AGUIAR, BATISTA CAMPOS, CEP 66.025.240

RG: 2851 CREA PA

CPF: 014.363.502-63

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 91414273/32450603/30819493/32762848 (RÁDIO CLUBE)

Email: guimaraesclaudio@yahoo.com.br



9 – ENTIDADE: SINTRATUR

NOME: ADILSON PEDRO DA SILVA

CARGO QUEOCUPA NA ENTIDADE: PRESIDENTE

ENDEREÇO: TRAV. CURUZU, 1007, ENTRE DUQUE DE CAXIAS E VISCONDE DE INHAÚMA, MARCO, CEP 66.053.320

RG: 3134426

CPF: 036.652.322-87

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 81271790/32426307

Email: adilson.pedro@oi.com.br



10 – ENTIDADE: CBCE

NOME: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA FERREIRA

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE: SECRETÁRIO ADJUNTO

ENDEREÇO: AV. ARTUR BERNARDES, S/Nº, RESIDENCIAL ALTO DE PINHEIRO, RUA PARAGUAI, QUADRA 11, CASA 16

RG: 18451158-6

CPF: 125.847.258-94

ESTADO CIVIL: SOLTEIRO

TELEFONE: 88276766/32831311

Email: russo.marcelo@uol.com.br



11 – ENTIDADE: SESC

NOME: ANIZIO BESTENE JUNIOR

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE: DIRETOR REGIONAL

ENDEREÇO: AV. JOAQUIM TAVORA, 296, PRÓXIMO A DRª MALCHER, CIDADE VELHA, CEP 66.020.340

RG: 3075482

CPF: 127.875.232-34

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 40059552/40059594/4009551/40059538(FAX)/40059500 (JANAINA)

Email:



12 – ENTIDADE: APPD

NOME: MIRANILDO

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE: 32494849(APPD)

Email:



13 – ENTIDADE: ABIH

NOME: CARLOS ACATAUSSÚ FREIRE

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE: PRESIDENTE

ENDEREÇO: AV. GOV. JOSÉ MALCHER, 845 (HOTEL REGENTE)

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 32304149/3181500/31815010/31815005 (FAX DO HOTEL)/81147000

Email: Carlosfreire@hregente.com.br abih.pa@gmail.com



14 – ENTIDADE: COLEGIADO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

NOME:

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE: 32662640 (ED. FÍSICA UEPA)

Email:



15 – ENTIDADE: UNIÃO METROPOLITANA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS NOME:

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE:

Email:



16 – ENTIDADE: DISTRITO DE MOSQUEIRO - DAMOS

NOME: FERNANDO PAULO VALENTE ROBALO JORGE

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE: 96030300/3771-2161(D.O)3771-1264/3150/1755/ (AG. MOSQUEIRO)

Email:



17 – ENTIDADE: DISTRITO DE ICOARACI - DAICO

NOME: THIAGO DAMASCENO SANTOS

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE: ASSESSOR ADMINISTRATIVO

ENDEREÇO: CONJUNTO GUARUMÃ, CASA 02, TRANSCOQUEIRO, COQUEIRO. CEP 67.120.180

RG: 5130835

CPF: 516.001.962-68

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE:

Email: Thiago.mec@ig.com



18 – ENTIDADE: DISTRITO DO BENGUÍ - DABEM

NOME:

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE:

Email:



19 – ENTIDADE: DSTRITO DA SACRAMENTA - DASAC

NOME: NILZA SACRAMENTO TRINDADE

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE: AGENTE COMUNITÁRIO

ENDEREÇO: AV. ENÉAS PINHEIRO, 431, ENTRE PEDRO MIRANDA E ANTONIO EVERDOSA, PEDRERA, CEP 66.080.290

RG: 2270600

CPF: 125.245.702-44

ESTADO CIVIL: VIÚVA

TELEFONE: 32330561

Email:



20 – ENTIDADE: DISTRITO DO ENTRONCAMENTO - DAENT

NOME:

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE:

Email:



21 – ENTIDADE: DISTRITO DO GUAMÁ - DAGUA

NOME: RAIMUNDO DE JESUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE: PRESIDENTE DA ASSOC. DOS FEIRANTES DO GUAMÁ E PRESIDENTE DA ASSOC. DOS FEIRANTES DE BELÉM

ENDEREÇO: RUA EPITÁCIO PESSOA, 429, ENTRE AUGUSTO CORREA E RUA 25 DE JUNHO, GUAMÁ, CEP 66.752.210

RG: 5236270

CPF: 260.639.992-72

ESTADO CIVIL: CASADO

TELEFONE: 32697080/91171063

Email:



22 – ENTIDADE: DISTRITO DO OUTEIRO - DAOUT

NOME: ANTONIO FEREIRA DE CASTRO JUNIOR

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE: 99497510

Email: the-mask@hotmail.com



23 – ENTIDADE: DISTRITO DE BELÉM - DABEL

NOME: FERNANDO

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE: 91616809

Email:



24 – ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PROISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - APEF

NOME:

CARGO QUE OCUPA NA ENTIDADE:

ENDEREÇO:

RG:

CPF:

ESTADO CIVIL:

TELEFONE:

Email: